Última atualização: 02 de dezembro de 2025 | Versão: 1.0
Bem-vindo à plataforma da RED SISTEMAS LTDA (CNPJ: 62.472.076/0001-77 ), denominada “MeAtende”. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.
1. DEFINIÇÕES
Plataforma: sistemas, aplicações, APIs e serviços oferecidos pela Red Soluções Serviços: soluções de comunicação via WhatsApp, Instagram, e-mail, chatbot, CRM, automações e integrações Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Conta: perfil de acesso criado pelo Usuário Conteúdo: dados, mensagens, arquivos ou informações processadas pela Plataforma API: Interface de Programação para integração com os serviços Canais: meios de comunicação disponíveis (WhatsApp, Instagram, SMS, e-mail, etc.)
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar os serviços, você declara que é maior de 18 anos, possui capacidade jurídica para aceitar contratos e concorda em cumprir integralmente estes Termos e a legislação brasileira, incluindo a LGPD.
3. CADASTRO E CONTA
Criação: Forneça informações verdadeiras, mantenha seus dados atualizados e proteja suas credenciais de acesso. Responsabilidade: Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso indevido. Suspensão: Podemos recusar, suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, violem estes Termos ou sejam usadas para fins ilegais.
4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
O MeAtende oferece plataforma completa de atendimento e comunicação integrada: envio/recebimento de mensagens no WhatsApp (API Oficial Meta), atendimento omnichannel (Instagram, e-mail), chatbots com IA, CRM integrado, pipelines de vendas, disparo de campanhas, webhooks, API para integrações, relatórios e métricas. A disponibilidade varia conforme o plano contratado.
5. USO ACEITÁVEL
Uso Permitido: Finalidades legais e legítimas, comunicação com clientes que forneceram consentimento, cumprimento das políticas da Meta e respeito aos direitos de terceiros.
Proibições: Spam, conteúdo ilegal/ofensivo, phishing, envio de vírus, assédio, falsificação de identidade, engenharia reversa, sobrecarga do sistema, revenda não autorizada e violação das políticas dos canais.
6. POLÍTICAS ESPECÍFICAS DE CANAIS
WhatsApp Business API: Cumprir políticas da Meta (whatsapp.com/legal/business-policy), obter opt-in válido, utilizar templates aprovados, respeitar janela de 24h e evitar conteúdo sensível. Violações podem resultar em bloqueio permanente do número.
Instagram Direct: Proibição de automações agressivas e respeito às regras da Meta.
SMS/E-mail: Seguir regulamentações da ANATEL, legislação anti-spam e oferecer opção clara de descadastramento.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O código-fonte, algoritmos, layouts, marca “MeAtende” e documentações são propriedade exclusiva do MeAtende. Concedemos licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos serviços. O cliente retém direitos sobre seu conteúdo, autorizando processamento, armazenamento e geração de dados agregados anonimizados.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Sujeito à nossa Política de Privacidade. O MeAtende atua como operadora para dados de clientes. O cliente, como controlador, deve obter consentimento dos titulares, definir base legal adequada e cumprir a LGPD.
9. PAGAMENTOS E COBRANÇA
Planos: Mensalidade fixa, taxas por usuário/conexão, créditos de envio. Valores podem ser ajustados com 30 dias de aviso.
Formas de Pagamento: PIX, cartão de crédito, boleto ou contrato empresarial.
Inadimplência: Juros de 1% ao mês + multa de 2%. Suspensão após 15 dias, cancelamento após 30 dias.
Reembolso: Mensalidades e créditos não utilizados não são reembolsáveis.
10. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
SLA de 99,5% para ambientes empresariais. Interrupções podem ocorrer por serviços de terceiros, manutenções programadas (48h de aviso), emergenciais ou força maior.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O MeAtende não se responsabiliza por conteúdo enviado pelo cliente, violações das políticas da Meta, bloqueios por mau uso, perda de dados por fatores externos ou prejuízos indiretos. Limite máximo de indenização: valor pago nos últimos 12 meses ou R$ 5.000,00 (o que for menor).
12. INDENIZAÇÃO
O usuário concorda em indenizar o MeAtende por prejuízos decorrentes de descumprimento destes Termos, violação de políticas da Meta, envio de conteúdo ilegal ou processos de terceiros.
13. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS E TERMOS
Podemos modificar funcionalidades, APIs, planos e políticas com aviso prévio quando necessário. O uso contínuo implica aceitação automática.
14. RESCISÃO E CANCELAMENTO
Pelo Cliente: Via suporte com aviso prévio contratual (geralmente 30 dias). Pelo MeAtende: Por violação destes Termos, inadimplência, uso abusivo/ilegal, ordem judicial ou bloqueio pela Meta. Efeitos: Acesso encerrado, 30 dias para exportar dados, eliminação de dados após período legal.
15. CONFIDENCIALIDADE
Ambas as partes devem manter sigilo sobre informações sensíveis e utilizar dados apenas para fins contratuais.
16. FORÇA MAIOR
Nenhuma parte é responsável por falhas decorrentes de desastres naturais, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura externa ou situações imprevisíveis.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral. Cláusulas inválidas serão readequadas. Falta de exercício de direito não implica renúncia. O cliente não pode transferir este contrato sem autorização.
18. LEI APLICÁVEL E FORO
Regidos pelas leis brasileiras (LGPD, Marco Civil da Internet, Código Civil). Foro eleito: Comarca de Florianopolis – SC.
Endereço: R FELIPE SCHMIDT, 755 – Centro Florianópolis – CEP 88.010-001
20. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA
Ao clicar em “Aceito”, criar uma conta ou usar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e reconhece sua validade jurídica conforme MP 2.200-2/2001.
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